A extinção do contrato de trabalho garante ao trabalhador o recebimento de verbas rescisórias oriundas do término contratual.
O empregado demitido por vontade do empregador deve receber saldo de salário, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, multa rescisória, além da possibilidade de saque do valor do fundo de garantia.
Contudo, os valores dessas verbas rescisórias têm um prazo correto para serem quitados.
A partir da data do desligamento, o empregador tem o prazo de dez dias corridos para efetuar o depósito dos valores devidos oriundos da extinção contratual ao empregado, além de lhe entregar as guias rescisórias para que consiga receber o seguro-desemprego, se possível, bem como sacar o valor do FGTS.
Mas, o que fazer se o empregador não pagar os referidos valores dentro do prazo?
O não pagamento dos valores rescisórios dentro do prazo sujeita o empregador ao pagamento de uma multa equivalente a um salário do empregado, conforme o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
O atraso no pagamento das verbas rescisórias é uma violação aos direitos dos trabalhadores e pode gerar penalidades para o empregador, incluindo a cobrança de juros e correção monetária.
O trabalhador tem o direito de recorrer à Justiça do Trabalho em caso de atraso ou não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, buscando a reparação de seus direitos.
A Justiça do Trabalho pode determinar o pagamento das verbas rescisórias devidas, bem como a aplicação de multas e correção monetária, se for o caso.
O objetivo é assegurar que os trabalhadores tenham seus direitos preservados no momento da rescisão contratual.
É fundamental que o trabalhador esteja ciente de seus direitos e busque a orientação de um profissional qualificado.
Este artigo foi útil? Deixe um comentário!
Clique e consulte um advogado trabalhista especialista no assunto:
A Nakahashi advogados atua há mais de 14 anos na área trabalhista.
