O trabalhador está protegido, pela lei trabalhista, em caso de faltas justificadas por diversos motivos – sendo que o principal deles é, sem dúvidas, em caso de doença ou acidente que enseje o atestado médico.
Para que o empregado faça jus ao afastamento indicado ao restabelecimento de sua saúde, o documento deve ser devidamente assinado por um médico com a indicação de quantidade de dias que são necessários de afastamento do trabalho.
ATENÇÃO! Desde já é importante registrarmos que a anotação do CID da doença (classificação médica da patologia que sofre o trabalhador) não é informação obrigatória a constar do documento. Isso porque é uma informação sigilosa, que deve ser respeitada entre médico e paciente e só pode ser anotada se o empregado assim autorizar.
É importante saber, ainda, que não há qualquer limite na quantidade de atestados que um trabalhador pode apresentar à empresa – afinal, não há como saber quantas vezes o empregado poderá ficar doente.
Dessa forma, sendo o atestado médico válido (ou seja, verdadeiro, assinado pelo médico, contendo a quantidade dias de afastamento, existindo efetivamente a doença) a empresa estará obrigada a abonar todas as faltas justificadas apresentadas pelo trabalhador – não podendo, então, descontá-las ou, menos ainda, advertir ou aplicar qualquer punição ao empregado.
Mas a dúvida sempre fica: e se apresentar muitos atestados, durante longos períodos do contrato de trabalho, pode o trabalhador sofrer uma dispensa por justa causa?
Como vimos, sendo o documento válido, não há motivo legal para a empresa proceder com a demissão por justa causa – porque falta, justamente, a “justa” causa. Ora, a falta está legalmente abonada pelo atestado médico.
O problema surge, porém, quando o documento não é válido – ou, podendo dizer, quando é falso.
Seja pela falsificação do conteúdo (inexistência da doença), seja pela falsificação documental (falsidade na identificação do médico), sendo constatado que o atestado médico é falso, o trabalhador pode sofrer a demissão por justa causa (sem contar que pode sofrer, ainda, processos civis e criminais para apuração do cometimento de crime) porque é realmente uma falta gravíssima.
ATENÇÃO! É importante lembrarmos que o excesso de atestados médicos não é motivo para a justa causa. No entanto, a empresa pode dispensar o trabalhador sem justa causa – afinal, nessa modalidade ela não está obrigada a informar o motivo do desligamento, basta que deseje rescindir o contrato de trabalho e, obviamente, arque com todos os custos rescisórios dessa modalidade de demissão.
Outro ponto bastante relevante e que deve ser levado em conta se trata em relação á duração dos atestados médicos – isso porque, como vimos, a apresentação de diversos atestados ao longo do contrato de trabalho não enseja a justa causa, mas pode ensejar o afastamento do trabalhador pelo INSS (ou seja, deixa de receber pela empresa e passa a receber o benefício previdenciário, se constata for a existência da doença também em perícia médica pelo médico do INSS).
É importante saber então: o atestado de até 15 dias consecutivos garante o abono das faltas junto à empresa (que nem pode dispensar por justa causa, nem descontar os dias não trabalhados). No entanto, o afastamento por atestado médico por mais de 15 dias consecutivos, enseja o encaminhamento do trabalhador ao INSS (a empresa deixa de ter a obrigação do pagamento).
ATENÇÃO! Aqui é importante esclarecer: o trabalhador que apresenta 15 dias de atestado, retoma suas atividades no 16º dia e depois, ainda sofrendo com a doença, recebe novo atestado médico de até 15 dias, não estará afastado pelo INSS – porque o que enseja o afastamento é a duração por período de mais de 15 dias CONSECUTIVOS.
ATENÇÃO! Também é importante saber que, como falamos, o trabalhador – a partir do 16º dia, dando entrada no seu afastamento pelo INSS – passará por uma perícia médica agendada com o médico previdenciário. Essa consulta costuma demorar algum tempo. Portanto, se o trabalhador já estiver curado da doença até lá, não terá reconhecido o benefício. Ou seja, terá ficado afastado do trabalho, sem receber salário e, ainda, também não receberá do INSS.
Precisamos saber, ainda, que no caso de o empregador dispensar o trabalhador por justa causa em razão dos diversos atestados médicos apresentados – ou começar uma “perseguição” contra ele e “cavar” motivos para a dispensa por justa causa que, na verdade, só ocorre porque o trabalhador está precisando se afastar frequentemente – o empregado PODE e DEVE procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho e propor uma ação trabalhista para rever a demissão arbitrária (podendo ser solicitada a reintegração e mesmo o pagamento das verbas rescisórias como se fosse dispensa sem justa causa) e apurar o cometimento de ato ilícito capaz de ensejar a indenização pelos danos morais causados ao trabalhador.
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