Você já ouviu falar ou já trabalhou em empresas que restringem o uso do banheiro pelos funcionários? Neste artigo, vamos analisar do ponto de visto do direito e quais consequências essas imposições podem traze para as empresas e funcionários.
Direito dos trabalhadores
O empregador tem o direito de impor certas regras pois ele deve organizar seu negócio da forma mais apropriada segundo sua visão.
Contudo, essas regras nunca podem violar os direitos fundamentais dos trabalhadores. Dessa forma, a restrição ao uso do banheiro pela empresa excede os limites do poder de dirigir o próprio negócio do empregador.
Porém, na prática várias dessas restrições podem aparecer sob diversas formas como da limitação da quantidade de vezes em que o empregado pode ir ao banheiro, estabelecimento de um tempo máximo em que é permitido permanecer nele e a necessidade de pedir autorização para a ida ao sanitário.
Violação da privacidade
Em todas essas situações envolve a violação da dignidade e da privacidade do funcionário assim a empresa que mantém essa prática comete abuso de poder.
Além disso, a restrição e a fiscalização do uso do banheiro expõe o trabalhador a constrangimento perante os demais e, por isso, o trabalhador pode entrar com uma ação para receber danos morais.
Por fim, a produtividade desejada pelo empregador não pode gerar constrangimento e ferir a dignidade dos trabalhadores e, portanto, as restrições com relação ao uso do banheiro não podem existir.
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