empresa não apresenta os carões de ponto no processo trabalhista

E SE A EMPRESA NÃO APRESENTA OS CARTÕES DE PONTO NO PROCESSO TRABALHISTA?

Se você é trabalhador e tem curiosidade de saber mais sobre como funcionam os processos trabalhistas, nesse texto vou explicar qual o entendimento daqueles que julgam (nas diversas instâncias, ou seja, o juiz, o conjunto de juízes) em relação à situação em que a empresa “some” com os registros dos horários trabalhados pelos funcionários (os conhecidos por “espelhos de ponto”).

Como assim a empresa “some” com alguns espelhos de ponto?

Explico.

Quando você entra com o processo, o/a advogada/o vai narrar no que chamamos de “peça processual” ou “inicial”  vários pedidos e em um deles vai solicitar que a empresa mostre vários documentos, dentre eles os espelhos de ponto e seus respectivos holerites.

Isso é feito para que o/a advogado/a possa analisar detalhadamente se houve o correto pagamento das horas extraordinárias (e não só, pode ter outros pedidos também como  adicional de insalubridade, de periculosidade, verbas rescisórias etc).

Há algumas empresas  que não mostram alguns espelhos de ponto no processo para esconder que deixam de pagar algumas verbas relativas a horas extraordinárias feitas pelos trabalhadores. 

Ora, seria muito fácil para as empresas se elas pudessem simplesmente não apresentar espelhos de ponto de alguns meses (principalmente daqueles que o trabalhador fez muitas horas extras), não é mesmo?

Por isso que foi publicada o que se chama de “Súmula” do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto.

A súmula nada mais é do que um pronunciamento dos Tribunais para solidificar ou facilitar o entendimento de algumas coisas que foram julgadas da mesma maneira várias vezes. 

Então foi editada a Súmula 338 do TST que fala sobre a jornada de trabalho, o registro e o ônus ( ou o dever) da prova. 

Nela afirma-se que é dever do empregador que tenha mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho. Afirma-se também que a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera o entendimento de que a jornada de trabalho escrita na inicial (lembra aquela primeira peça que o/a advogada/o narra os fatos e os pedidos do trabalhador?) é a verdadeira, contanto que a empresa não arrume outra maneira de provar que ela pagava tudo certinho. 

Então é bastante importante estar atento aos seus espelhos de ponto e a como a sua empresa anota as suas jornadas de trabalho para que você esteja atento se está sempre recebendo os valores do seu trabalho de forma correta e, caso não esteja recebendo corretamente, não deixe de procurar um/a advogado/a de confiança!

Ainda ficou com alguma dúvida? Ou agora, sabendo dos seus direitos, quer consultar um advogado especializado?

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