Descontos no salário: quais são permitidos e proibidos?

O salário é o principal direito trabalhista do empregado, que deve receber pela contraprestação dos serviços prestados ao seu empregador. É o pagamento do salário, então, o principal dever daquele que contrata alguém.

É justamente por isso que a legislação trabalhistas traz algumas proteções em relação ao salário e duas delas são muito conhecidas: a primeira, de que todo trabalho exige sua justa remuneração (que não pode ser inferior ao recebido por outro empregado em iguais condições) e a segunda, de proteção ao valor salarial, que inibe os empregadores de realizarem descontos de qualquer natureza do saldo total a pagar ao funcionário.

A regra, então, é 1) que o salário não sofra descontos e 2) que qualquer desconto não supere a própria remuneração, sob pena de se ofender o direito do trabalhador e poder ensejar a ação trabalhista cabível.

Ocorre que, a própria lei traz algumas permissões quanto a descontos no salário do empregado, permitindo que esse receba menos do que o valor acordado, dependendo de algumas situações e fatores.

A primeira permissão trazida pela lei (na verdade, uma obrigação à empresa quando calcula a folha de pagamento) é realizar os descontos relativos à contribuição mensal ao INSS e o recolhimento de IR (Imposto de Renda) – ambos de acordo com o valor de cada salário e tabelas expedidas anualmente pelo Governo Federal.

ATENÇÃO! O FGTS, que é recolhido mensalmente com base no salário do trabalhador (8%) NÃO PODE SER DESCONTADO, porque é uma obrigação trabalhista da empresa (e não do empregado).

A empresa também pode optar (quando não for obrigada por norma coletiva do sindicato da categoria) a conceder um adiantamento salarial mensal ao empregado (também chamado de “vale”), de, no mínimo, 30% do salário e, no máximo, 70%, em determinado dia do mês, que lhe permita descontar no pagamento (que deve ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços) essa quantia antecipada.

Veja que falamos em “adiantamento salarial mensal”, ou seja, esses “vales” têm que ocorrer todo mês, sob pena de perderem a natureza salarial e não poderem ser descontados.

Como não poderia deixar de ser, são igualmente autorizados os descontos correspondentes a pensão alimentícia, que advenham de decisão judicial que fixe e determine o percentual a ser descontado mensalmente em favor da pessoa a quem é devido o pagamento (o empregador já recolhe esse valor e repassa, conforme determinação judicial).

Os empréstimos consignados, aqueles que o trabalhador consegue junto à instituição financeira em razão do vínculo empregatício (que normalmente têm a menor taxa de juros do mercado, porque seria o emprego/salário a garantia do pagamento), são certamente permitidos, desde que limitados ao percentual de, no máximo, 30% do salário.

O trabalhador também poderá sofrer descontos em seu salário sempre que faltar injustificadamente ao trabalho ou se atrasar (sendo considerado atraso aquele que supere o limite de tolerância de 5 a 10 minutos na jornada). No caso da falta injustificada, o desconto estará limitado ao dia + DSR (porque, se é injustificada, teoricamente o trabalhador já usufruiu do seu descanso semanal remunerado) – ou seja, poderá ser descontado em 2 dias de trabalho.

Como sabemos, o vale-transporte é um direito do trabalhador que mora distante do trabalho e não se locomove por meios próprios, dependendo de transporte – assim, a empresa é obrigada a conceder-lhe uma “ajuda de custo”, que, em contrapartida, permite-lhe descontar até 6% do valor do salário do trabalhador (ou o custo total do transporte concedido, se esse for menor que os 6% do salário).

Já o vale-refeição não é um direito legalmente previsto – ou seja, que obrigue a empresa (salvo os casos previstos em norma coletiva) no pagamento. No entanto, se a empresa conceder, por mera liberalidade ao trabalhador, poderá descontar até, no máximo, 20% quando realizar o pagamento.

A contribuição sindical, que por muito tempo era obrigatória (e correspondia a 1 dia de salário do trabalhador por ano), passou a ser, a partir de novembro de 2017, facultativa – ou seja, a empresa não mais pode descontar do empregado esse valor sem que haja a voluntária, formal e expressa autorização do trabalhador nesse sentido.

Algumas empresas, ainda, concedem diversos benefícios aos trabalhadores aos quais não estaria, por lei, obrigada (a exemplo de auxílio farmácia, plano de assistência médica e odontológica, auxílio combustível, planos de previdência privada, entre outros). No entanto, por não estarem previstas na lei, dependem que seja antes acordada com o funcionário (por meio de um termo que autorize o desconto em seu salário), limitando-se a 70% sobre o valor líquido do salário do empregado.

ATENÇÃO! A empresa não pode realizar descontos dos materiais e equipamentos necessários à operação do trabalho, a exemplo dos crachás, uniformes, EPI’S, entre outros.

Mas e se o trabalhador causar algum dano, prejuízo à empresa?

Nesses casos, a legislação trabalhista tem a resposta. E tudo dependerá de como ocorreu a situação: se o trabalhador tiver a intenção de causar o dano, poderá sofrer o desconto. Se, por outro lado, o prejuízo foi causado sem que tivesse a intenção de assim agir (mas atuando de modo descuidado, ou deixando de observar alguma regra ou, ainda, sem saber o que fazia), esse desconto tem que ter sido autorizado pelo trabalhador ou ter constado do contrato de trabalho (que é o que normalmente ocorre – nos contratos de experiência, quando o trabalhador é recém admitido, frequentemente há uma cláusula autorizando o desconto dos danos causados pelo empregado).

ATENÇÃO! Lembre-se sempre: o desconto não pode ser maior que a própria remuneração e, por isso, a lei frequentemente limita até o máximo de 70% da remuneração do trabalhador, protegendo a sua subsistência.

Todo desconto ilegal pode ser reivindicado na Justiça do Trabalho, por meio de uma ação judicial que poderá ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho, pedindo pelo reembolso das verbas descontadas, devidamente acrescidas de juros e correção monetária.

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NAKAHASHI Advogados

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