Entenda de vez o que é a demissão por justa causa e os motivos que podem levar a este tipo de demissão.
Demissão por justa causa: o que é?
A demissão por justa causa acontece quando a empresa dispensa um colaborador devido a alguma falha considerada grave por parte do trabalhador de acordo com CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
No entanto, a definição de uma falta grave não cabe ao empregador. É a lei que define exatamente onde cabe aplicar este tipo de demissão. Acompanhe o próximo tópico para entender as situações caracterizadas como falta grave.
Demissão por justa causa: motivos CLT
O art. 482 da CLT define quais são as situações que caracterizam justa causa para a rescisão do contrato de trabalho e estes estão dispostos abaixo:
- Ato de improbidade;
- Incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Negociação no ambiente de trabalho sem permissão;
- Condenação criminal do empregado;
- Desídia no desempenho das respectivas funções;
- Embriaguez habitual em serviço;
- Violação de segredo da empresa;
- Ato de indisciplina ou insubordinação;
- Abandono de emprego;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama;
- Agressões físicas;
- Prática constante de jogos de azar;
- Perda da habilitação profissional;
- Atos atentatórios à segurança nacional.
No entanto, embora o empregador tenha o direito de encerrar o contrato de trabalho caso o empregado cometa uma dessas 14 faltas, o empregador deve sempre considerar:
- A seriedade do erro cometido (gravidade)
- Os motivos da prática punitiva (proporcionalidade)
- O prazo do ato demissório (imediatidade).
Demissão por justa causa: o que o trabalhador recebe?
No caso de demissão por justa causa o trabalhador tem direito a receber:
- verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados
- férias vencidas (caso tenha).
Desse modo, ele não tem o direito de receber os seguintes benefícios:
- Aviso prévio;
- 13º salário;
- FGTS;
- Indenização de 40% do saldo do FGTS;
- Seguro desemprego;
- Férias proporcionais.
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