Entenda os seus direitos na demissão por justa causa!
A relação entre empregador e empregador é regida por uma série de normas e leis, cujo objetivo é garantir os direitos e deveres de ambas as partes. Uma das situações mais delicadas nesse contexto é a demissão por justa causa, um tema regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Este artigo tem como objetivo fornecer uma compreensão abrangente sobre a demissão por justa causa, explorando as circunstâncias que a justificação e os direitos do trabalhador conforme desfrutados pela CLT.
O que é a demissão por justa causa?
A demissão por justa causa ocorre quando o empregador rescinde o contrato de trabalho com o empregado devido a um comportamento inadequado ou violação grave das obrigações contratuais por parte deste último. Nesses casos, a dispensa não dá direito a alguns benefícios normalmente associados às demissões sem justa causa, como o aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e acesso ao seguro-desemprego.
Causas previstas na CLT para demissão por justa causa:
A CLT estabelece uma lista de situações em que pode ocorrer uma demissão por justa causa. Algumas das causas mais comuns incluem:
- Ato de improbidade: Roubo, fraude, falsificação de documentos ou qualquer conduta desonesta que prejudique a empresa.
- Incontinência de conduta ou mau procedimento: Comportamento inadequado ou ofensivo, que compromete a harmonia do ambiente de trabalho.
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador: Realizar atividades comerciais sem autorização, prejudicando a empresa.
- Condenação criminal do empregado: Quando a sentença criminal torna impossível a continuação da relação de emprego.
- Desídia no desempenho das respectivas funções: Falta de comprometimento ou negligência grave no trabalho.
- Embriaguez habitual ou em serviço: Consumo de álcool ou drogas durante o expediente.
- Violação de segredo da empresa: Divulgação de informações comerciais que prejudicam a empresa.
- Indisciplina ou insubordinação: Descumprimento de ordens ou normas internas de forma deliberada.
- Abandono de emprego: Deixar de comparecer ao trabalho por um período prolongado e sem justificativa, demonstrando desinteresse pela posição e pela empresa.
- Ato lesivo da honra ou da boa fama confessou no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: Cometer agressões verbais ou físicas que prejudicam a integridade emocional ou física de colegas de trabalho ou outras pessoas presentes no ambiente profissional.
- Prática constante de jogos de azar: Envolvimento frequente em jogos de azar no local de trabalho, o que pode afetar a produtividade e a concentração.
- Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Direitos do empregado na demissão por justa causa:
Apesar da demissão por justa causa ser uma medida drástica, o empregado ainda possui alguns direitos garantidos pela CLT:
- Saldo de salário: O empregador deve pagar ao empregado todas as remunerações pendentes até a data da demissão.
- Férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3: Caso o empregado tenha direito a férias não gozadas, elas devem ser pagas juntamente com um adicional de 1/3 do valor.
- 13º salário proporcional: O empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
- FGTS: O valor depositado pelo empregador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço continua sendo de responsabilidade do empregador.
- Verbas rescisórias: Além dos valores acima mencionados, o empregado tem direito a outras verbas rescisórias, como indenização do aviso prévio, se aplicável.
Recurso da demissão por justa causa:
Caso o empregado se sinta injustiçado ou acredite que a demissão por justa causa não foi corretamente aplicada, ele pode recorrer à Justiça do Trabalho para contestar a dispensa. É importante buscar orientação legal nesse processo.
A demissão por justa causa é uma medida extrema que envolve consequências para ambas as partes. A CLT estabelece critérios específicos para a aplicação dessa modalidade de dispensa, visando proteger os direitos do empregado e promover um ambiente de trabalho justo. Ao conhecer seus direitos e deveres conforme a legislação vigente, tanto empregadores quanto empregados podem tomar decisões mais controladas e equitativas quando se deparam com situações de demissão por justa causa.
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