CONTRATO DE TELETRABALHO – CONHECIDO ‘’HOME OFFICE’’. ENTENDA O QUE MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA

Você sabia? A Reforma trabalhista trouxe inúmeras inovações à legislação trabalhista, sendo, uma delas, a regulamentação do contrato de teletrabalho, também conhecido como ‘’home office’’.

O teletrabalho é fruto de uma EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA SOCIEDADE, que trouxe alterações nas normas trabalhistas, adequadas a realidade e necessidades atuais, resultando em modificações na relação de emprego, bem como em formação de novos campos de trabalho, tendo em vista a FLEXIBILIZAÇÃO na execução dos serviços.

Tem dúvidas sobre o tema? Confira este post e conheça o que é e como funciona essa modalidade de prestação de serviços.

Vamos lá!!

I – O QUE É O TELETRABALHO – ‘’HOME OFFICE’’?

A legislação trabalhista dispõe o seguinte ‘’Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.’’

Ou seja, podemos definir teletrabalho como um TRABALHO À DISTÂNCIA, uma vez que a prestação de serviços é realizada fora das dependências da empresa, com uso de tecnologia e recursos eletrônicos para tanto.

Desta forma, o colaborador poderá realizar as suas funções em sua casa, cafeterias ou qualquer outro ambiente, através do uso de smartphones, notebooks, tablets, entre outros inúmeros meios, desde que se dedique à realização das tarefas estabelecidas no contrato de trabalho, conforme o pactuado.

Observação!!

O teletrabalho NÃO SE CONFUNDE com o trabalho externo, em que a própria função exige o exercício fora das dependências da empresa (exemplo: vendedores externos).

II – QUAIS AS VANTAGENS DO TELETRABALHO PARA O EMPREGADO E EMPRESA?

A seguir, vamos elencar algumas das vantagens dessa modalidade de prestação de serviço. Vejamos:

A – VANTAGENS AO EMPREGADO

– Flexibilidade horária;

– Desnecessidade de perca tempo com deslocamentos e trânsito;

– Comodidade;

– Facilita a conciliação entre a vida familiar e profissional.

B – VANTAGENS PARA A EMPRESA

– Redução das despesas;

– Redução de gastos com vales-transportes e auxílio combustível;

– Aumento da produtividade.

III – O QUE A LEGISLAÇÃO DIZ SOBRE ESSA MODALIDADE DE CONTRATO?

A – JORNADA DE TRABALHO – EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

Precisamos enfatizar que o trabalhador que exerce essa modalidade de prestação de serviços não possui direito ao recebimento de horas extras!!

Isso porque, tendo em vista que as atividades são realizadas preponderantemente fora das dependências do empregador, entende-se que não há quaisquer possibilidades de se controlar a duração da jornada do colaborador.

Assim sendo, o trabalhador passa a não possuir direito ao pagamento de horas extras, à proteção do trabalho noturno, ao intervalo intrajornada, à redução da jornada no curso do aviso prévio, entre outras garantias.

Contudo, importante mencionar que o controle de jornada e o pagamento de horas extras podem ser estabelecidos por acordo individual, conforme a vontade das partes ou, ainda, em norma coletiva de trabalho.

B – DESPESAS COM EQUIPAMENTOS – PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO

A legislação trabalhista dispõe o seguinte com relação as despesas nessa modalidade contratual, vejamos: ‘’As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.’’

Ou seja, a responsabilidade, inclusive no que tange à aquisição, manutenção ou fornecimento da infraestrutura necessária e adequada para o teletrabalho, restará prevista em contrato escrito, podendo, portanto, ser reportada ao empregador ou ao trabalhador.

C – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À EMPRESA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS – NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO

Por fim, precisamos evidenciar o seguinte: ainda que eventualmente ou ocasionalmente compareça os empregados nas dependências do empregador, o que determina o regime de teletrabalho é que suas atividades laborais sejam exercidas PREPODERANTEMENTE fora dessas dependências.

Desta forma, comparecer à empresa em situações específicas quando a atividade assim exigir, NÃO DESCARACTERIZA o contrato de home office.

Ainda tem dúvidas? Precisa de um advogado? Fique à vontade para tirar suas dúvidas conosco, assim como em outras áreas do direito.

Lembre-se sempre de que a melhor maneira é entender seus direitos. Peça sempre a um advogado para esclarecer e explicar quais direitos possui, pois isso pode poupar muitos problemas e evitar perdas.

Ricardo Nakahashi é advogado formado pela Faculdade de Direito Antônio Eufrásio de Toledo, de Presidente Prudente/SP, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, é especialista no Direito do Trabalho, como também Direitos Humanos e Cidadania, atestado em Economias Emergentes pela Harvard Business School e Financial Risks and Opportunities pela Imperial College Business School.

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