Você faz parte da guarda municipal e está em dúvida se tem direito à aposentadoria especial? Não se preocupe que neste artigo vamos esclarecer essa dúvida.
Guardas municipais têm direito à aposentadoria especial?
Os profissionais que atuam como guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a categoria não possui direito à aposentadoria especial.
Essa reafirmação do STF ocorreu em decorrência de um julgamento de um pedido antigo.
O argumento utilizado pelo ministro-relator do caso, Dias Toffoli, presidente do STF, foi que a atividade de guarda municipal não teria direito à aposentadoria especial pois a guarda municipal não integra o conjunto de órgãos da Segurança Pública, constantes na Constituição Federal.
Além disso, a missão dos guardas municipais é proteger bens, serviços e instalações municipais, não constando na Lei Complementar n° 51, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.
A decisão neste caso em específico servirá para solucionar outros casos que possam surgir referente à aposentadoria especial de guardas municipais.
Portanto, os guardas municipais civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, prevista no artigo 40, parágrafo, inciso II, da Constituição Federal.
Guarda municipal como fica a aposentadoria?
A aposentadoria dos guardas municipais dependerá do município onde o servidor atua.
O que é expressado no RPPS (Regime Próprio dos Servidores Públicos) determinará como será a aposentadoria para a função.
O RPPS é o sistema de previdência específico o qual estabelece a aposentadoria de servidores públicos.
De forma geral, o RPPS seguirá apenas uma regra a qual considera apenas a idade mínima do servidor público para aposentadoria.
Para mulheres, a idade passa a ser de 62 anos e para os homens 65 anos. Também, é preciso ao menos 25 anos de contribuição, sendo 10 destes anos no serviço público.
Em caso de optar por se aposentar ao completar a idade mínima, há uma redução do benefício. Ao se aposentar com 25 anos de contribuição, o servidor receberá apenas 70% do valor de sua aposentadoria.
Cada ano trabalhado após a idade mínima soma-se 2% em sua média salarial de aposentadoria. Por fim, para receber a aposentadoria integral, o servidor público deve contribuir por 40 anos, igualando o que acontece no regime de empregados de empresas privadas.
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