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A Gratificação de Função dos Bancários. Tenho direito à 7ª e 8ª Hora extra bancária?

A gratificação de função (paga para um suposto cargo de confiança) é de natureza salarial, livremente pago pelo empregador, pois o bancário assume maior responsabilidade no exercício das suas funções.

O Art. 457, §1 da CLT estipula que a gratificação será inclusa no salário do empregado e, portanto, devem ser incluídos no pagamento de outras verbas trabalhistas, como 13º salários, férias, etc.

É importante notar que a gratificação de função cessa, ou seja, não é mais devida, se não exercer mais a função de confiança que a originou. Assim que a causa terminar, o efeito cessará. No entanto, se o trabalhador receber o pagamento por mais de dez anos, com base no princípio da estabilidade financeira, o pagamento não pode ser retirado sem motivo válido, nem pode ser reduzido de acordo com a súmula 372 do TST.

Para os bancários, a Nakahashi Advogados descobriu e tem tomado diversas medidas defensivas para beneficiar os funcionários que recebem a gratificação de função (comissão de cargo), mas não realizam atividades fiduciárias/confiança, que na realidade o pagamento desta gratificação de função (jornada de 8 horas com salário base + gratificação de função) serve para encobrir os serviços bancários comuns, tendo por direito o recebimento da 7ª e 8ª hora extra bancária.

O fato é que a confiança bancária não exige todos os poderes de comando e gestão, mas a confiança diferenciada é necessária, e o acréscimo de funções por si só não leva à conclusão do exercício da função de confiança. Isso porque, na legislação trabalhista, é necessário enfatizar que o que realmente acontece é mais importante do que a formalização de cargos com base no princípio da “primazia da realidade”. E uma vez comprovado que o funcionário do banco é um bancário comum, ou seja, destituídos desses poderes de gestão e comando, deverá cumprir a carga horária diferenciada de 6 horas diárias, logo, é necessário pagar 7ª e 8ª hora extra todos os dias.

A questão que se coloca na situação atual é: se o valor pago a título de gratificação, se ainda ficar comprovado que os bancários não exerceram atividade fiduciária, eles podem ser indenizados pelas horas extras?

De acordo com a súmula 109, o TST acalmou a decisão:

“Súmula nº 109 do TST – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.”

De acordo com a súmula 109 mencionada acima, nossos tribunais proferiram inúmeros acórdãos e decidiu não compensar as horas extras. Vejamos um exemplo do ano de 2020 do Tribunal Superior do Trabalho:

TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 19513420145100002 (TST)

Jurisprudência Data de publicação: 24/04/2020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. GERENTE ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO NÃO DOTADA DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, a revaloração dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST) . II. No caso vertente, irretocável a decisão monocrática agravada quanto à incidência da Súmula nº 126 do TST, pois seria necessário reexaminar a prova dos autos para afastar a premissa fática assentada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a parte reclamante, bancário, não exercia atividade dotada de fidúcia especial, embora recebesse gratificação correspondente a essa função. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO NÃO DOTADA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 109 DO TST. I. Este Tribunal Superior já exerceu seu papel uniformizador da jurisprudência trabalhista, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que receba gratificação de função, não pode ter o pagamento do labor em sobrejornada compensado com o percebimento daquela vantagem.   II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, bancário, não exercia atividade dotada de fidúcia especial, embora recebesse gratificação correspondente a essa função. Assim, calcado na Súmula 109 deste TST, negou a compensação dos valores percebidos a título de gratificação de função com aqueles devidos pelo labor extraordinário.   III. Nesse contexto, o agravo interno da parte reclamada afigura-se incapaz de infirmar os fundamentos da decisão unipessoal ora agravada, uma vez que o acórdão regional foi proferido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.”

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