A contratação de funcionários sem carteira assinada é uma forma de tentar reduzir as despesas mensais de uma empresa. Entretanto, é uma prática que envolve riscos e por isso é fundamental entender as penalidades envolvidas como consequência dessa escolha.Dessa forma, vamos listar 4 pontos de atenção sobre o trabalho sem carteira assinada.
1 – Não assinar a carteira de trabalho é uma infração
Segundo a lei, é obrigatório que o empregador registre todos os trabalhadores de acordo com as instruções do Ministério do Trabalho e o descumprimento dessa norma é considerado uma infração.
A penalidade para não assinar a carteira de trabalho varia com o porte da empresa. Uma empresa de grande porte terá que pagar multa de R$ 3.000,00 por funcionário sem registro. Se isso se repetir, a multa por não assinar a carteira de trabalho é dobrada. Enquanto que empresas pequenas deverão arcar com uma multa de R$ 800,00.
2 – Trabalhadores sem carteira assinada também têm direitos trabalhistas
Mesmo que a empresa escolha não assinar a carteira de trabalho, ela ainda será responsável pelas obrigações trabalhistas. Isso é um ponto importante já que muitas empresas acreditam que ao contratar sem carteira assinada, não precisaram arcar com as obrigações trabalhistas. No entanto, essa crença não é válida.
O trabalhador sem carteira assinada tem direitos como um empregado formal com carteira assinada incluindo:
- Horas extras;
- FGTS;
- INSS;
- férias;
- 13º salário;
- aviso prévio,
- adicional noturno, se houver;
- adicional de insalubridade ou de periculosidade, se for o caso.
Desse modo, caso a empresa não pague e o trabalhador consiga o reconhecimento do vínculo empregatício, a empresa deverá arcar com tudo que não foi pago durante o contrato com juros e correção monetária além dos custos processuais.
3 – Atenção aos prazos
Para assegurar o direito a receber as verbas, o trabalhador precisa entrar com uma ação em até 2 anos após o fim do contrato. Se o prazo não for respeitado, o direito a receber as verbas prescreve e ele poderá obter somente o reconhecimento do vínculo empregatício que serve para reconhecer o tempo de serviço no INSS.
Outro ponto importante é que o trabalhador só pode receber os valores devidos nos últimos cinco anos, contados da data em que entrou com o processo.
Por isso é essencial ficar atento aos fatos, datas e verificar se todos os pedidos são realmente devidos.
4 – A importância da assessoria jurídica
Primeiramente, se houver trabalhadores sem carteira assinada é imprescindível garantir a regularização realizando o registro em CTPS e o pagamento das verbas em atraso. Neste ponto, a assessoria jurídica ajudará a identificar todas as pendências que devem ser resolvidas e indicará o melhor caminho para cada situação.
A contratação de um escritório com atuação na área trabalhista com experiência é fundamental para se certificar que as soluções implementadas estão de acordo com a lei, evitando irregularidades e prejuízos futuros.
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