1 – Todo empregado tem direito a participação nos lucros e resultados da empresa?
Todos os empegados CLT tem direito à participação nos lucros e resultados, de acordo com as regras estabelecidas em negociação feita entre os representantes dos trabalhadores e a empresa ou seu sindicato.
2 – O empregado obeso tem direito a algum direito adicional?
O empregado obeso tem o direito à adaptabilidade do ambiente de trabalho para as suas necessidades de conforto e mobilidade.
Por exemplo, a mobília disponibilizada para ele deve estar de acordo com suas características corporais.
Outro ponto importante é que ele nunca pode sofrer qualquer forma de discriminação em razão da obesidade.
3 – Auditor fiscal do trabalho pode reconhecer vínculo de emprego?
Em fiscalização na empresa, o auditor fiscal do trabalho verifica a existência de relação de emprego não reconhecida pelo empregador. Assim, ele poderá reconhecer o vínculo e aplicar uma multa pela infração.
Nessa situação, a empresa pode discordar do reconhecimento do vínculo e poderá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para discutir a questão.
Porém, cabe dizer que parte da jurisprudência entende que o reconhecimento do vínculo pelo audito fiscal do trabalho é possível apenas se o empregador não negar a relação de emprego.
4 – Exigência irrestrita de antecedentes criminais gera dano moral?
De modo geral, sim. A empresa somete pode exigir a certidão de antecedentes criminais ao candidato a emprego apenas em duas situações.
A primeira é se a lei permitir para alguma categoria ou profissão específica, como ocorre em relação aos vigilantes.
O segundo caso é se o cargo a ser ocupado exige um grau de confiança maior do que usualmente é esperado. Alguns exemplos são: empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, bancários dentre outros.
Tirando essas duas situações a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais poderá ser considerada discriminatória e gerar o direito a uma indenização por dano moral.
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