3 QUESTÕES COMUNS SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1- Quais são os direitos dos trabalhadores após demissão sem justa causa?

Neste caso, os direitos são: saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais, férias vencidas ou em dobro + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS.

Além disso, o trabalhador demitido terá direito ao seguro-desemprego.

2- Pedi demissão. O que acontece?

O empregado deve receber o saldo salarial, férias vencidas se tiver, férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional. A demissão precisa ser apresentada por escrito com uma carta de demissão.

Os funcionários que se demitem são geralmente obrigados a cumprir o aviso prévio, a menos que o empregador não queira que o funcionário o cumpra ou o próprio trabalhador aceite um desconto equivalente a um mês de salário no momento do pagamento de demissão.

3- Quando um funcionário pode pedir a rescisão do contrato de trabalho? Posso entrar com ação trabalhando?

Segundo o artigo 483 da CLT, há várias possibilidades nas quais os empregados têm o direito de admitir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Estes casos acontecem quando o patrão não cumpre com sua parte. Isto é, não paga salários, não deposita nada no FGTS, não registra na carteira, dentre outras condutas.

Desta forma, você terá direito a todos os pagamentos como se tivesse sido demitido.

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  • Nakahashi Advogado Trabalhista e Civil

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